O 247 (Compartilhamento)
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| Ministro do STF, Luiz Fux |
Em decisão liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que as 10 Medidas contra a Corrupção voltem à estaca zero na Câmara dos Deputados.
De acordo com o ministro, a tramitação do pacote, que foi apresentado no Congresso pelo Ministério Público Federal, não respeitou as normas, como determina a Constituição.
Um dos problemas, segundo ele, foi o fato de o projeto não ter sido registrado como iniciativa popular, mas como de parlamentar. A decisão foi definida como "estranha" pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que lembrou que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada da mesma forma e, portanto, também não deveria valer. Me parece intromissão indevida do Judiciário na Câmara, disse Maia, segundo o portal Jota.
O pacote foi apresentado à Câmara por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. As medidas têm como grande entusiasta o procurador Deltan Dallagnol, líder do grupo. Em março desse ano, foi feita uma entrega simbólica na Câmara de 2 milhões de assinaturas da população que apoiaram às medidas.
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